terça-feira, 10 de outubro de 2017

STJ decide que candidato aprovado em concurso e não nomeado deve ser indenizado




Um candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso para vaga temporária, que não foi nomeado, vai receber indenização por danos morais por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Mais uma vez a Primeira Turma do STJ manifestou entendimento no sentido de que candidato de concurso público que não assume a vaga por erro ou ato ilegal da administração pública deve ser indenizado por danos materiais, independente do exercício do cargo.

A Responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a conseqüente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.

Apesar de ter obtido classificação dentro do número de vagas previsto no edital, o candidato não foi nomeado durante o prazo de validade do concurso. Por entender que teria direito líquido e certo à nomeação, ele pedia judicialmente a fixação de indenização equivalente à remuneração que deixou de receber no período de contratação, além de danos morais.

“Tendo em vista a reprovabilidade do ato praticado, o porte econômico e financeiro das partes, o caráter pedagógico da reprimenda e os constrangimentos e aborrecimentos gerados ao recorrido, entendo ser cabível a minoração da indenização reconhecida para R$ 20 mil, quantia esta que mais se aproxima do conceito de razoabilidade e se mantém adstrita aos parâmetros legais vigentes, sem ensejar enriquecimento sem causa à parte beneficiária”, concluiu o ministro relator.


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