Justiça determina anulação das inscrições para atribuição de aulas e reabertura do prazo

JUSTIÇA DETERMINA ANULAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS E REABERTURA DO PRAZO

Na Decisão, juiz conclui que portarias CGRH 4 e 6/2019 contrariam Estatuto do Magistério e outras legislações.

O Juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expediu Decisão concedendo liminar em Ação Civil Pública impetrada pela APEOESP contra os efeitos da Portaria CGRH 6/2019, que disciplinou as inscrições para o processo de atribuição de classes e aulas criando regras inaceitáveis que prejudicam os professores e contrariam a Lei Complementar 444/85, a carreira do magistério e outras legislações pertinentes.

O Juiz considerou que, de fato, a criação de regras como uma faixa de classificação específica para professores em acumulação de cargos e a ponderação vinculada à jornada de trabalho configuram ilegalidades e, desta forma, decidiu pela concessão da liminar.
Como se lê no documento anexo, o Juiz assim escreveu decisão:
“Assim, atento ao poder geral de cautela e visando à economia dos recursos públicos, a fim de evitar os custos da repetição de todo o processo de atribuição de aulas, ANULO todas as inscrições para o processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2020 já realizadas nos termos das Portarias CGRH-4 e CGRH-6 de 2019, determinando que seja aberto novo prazo para as inscrições. No novo processo de inscrição os professores filiados ao sindicato autor não serão submetidos aos critérios inovados pelos arts. 4º, 7º e 9º, § único, da Portaria CGRH-6/2019, nem por eles afetados quando da efetiva atribuição de aulas, devendo constar da nova comunicação de abertura a existência da presente liminar (para ciência de todos os postulantes à inscrição).“

A APEOESP está acompanhando atentamente os desdobramentos da decisão para cobrar da SEDUC o cumprimento da decisão judicial, bem como vem reiterando solicitação de reunião com o Secretário da Educação, para tratar desse e de outros assuntos pendentes.

Mais que nunca, é fundamental a presença de todas as professoras e todos os professores na assembleia estadual que se realizará na sexta-feira, 18/10, às 14 horas, no Vão Livre do MASP, na Avenida Paulista.

Fonte: APEOESP