O Congresso discute renovação do fundo da educação básica, que termina neste ano. Em 2019, despesas com educação recuaram pelo terceiro ano seguido, segundo dados do Tesouro. A existência do fundo, que recebe aportes obrigatórios de municípios, estados, Distrito Federal e União, é uma forma de garantir que o governo destinará certa quantidade mínima de recursos para a educação básica.
Além disso, o Fundeb tem como objetivo diminuir as disparidades da qualidade da educação pelo país. Seus recursos são distribuídos de tal forma que o investimento por aluno em cada município ou estado nunca seja inferior a um valor mínimo fixado para cada ano. O Fundeb ganhou uma importância histórica no Brasil por ter ajudado a universalizar a educação no país, junto com seu antecessor, o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), implementado em 1998.
Em um momento no qual o Congresso Nacional discute a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os números oficiais mostram que as despesas do governo com educação vêm registrando queda nos últimos anos.
A União atua, principalmente, no ensino superior. Os estados brasileiros, por sua vez, são responsáveis, em parceria com os municípios, por ações no ensino fundamental e médio. Além da arrecadação própria, os estados e municípios também recebem repasses de recursos do governo federal.
O debate envolve cifras grandiosas: em 2020, o Fundeb vai destinar R$ 168 bilhões em recursos para as instituições públicas de educação básica no Brasil. O termo “educação básica” engloba tanto a educação infantil como os ensinos fundamental e médio.
O que está em jogo nesta semana é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de relatoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que pode, entre outras coisas, dar estatura constitucional ao Fundeb e aumentar a participação da União no repasse de recursos ao fundo.
Há também outra possibilidade, motivo de bastante polêmica nos últimos dias: a de que o Fundeb seja paralisado, e que, no próximo ano, a forma de destinar recursos à educação pública seja definida pelos estados e municípios sem o intermédio de um fundo.
A existência do fundo, que recebe aportes obrigatórios de municípios, estados, Distrito Federal e União, é uma forma de garantir que o governo destinará certa quantidade mínima de recursos para a educação básica. Além disso, o Fundeb tem como objetivo diminuir as disparidades da qualidade da educação pelo país. Seus recursos são distribuídos de tal forma que o investimento por aluno em cada município ou estado nunca seja inferior a um valor mínimo fixado para cada ano.
O governo quer limitar a 70% o percentual do fundo destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica. O texto na Câmara trata 70% como o percentual mínimo.
A contraproposta do governo permite ainda que estados e municípios usem dinheiro do Fundeb para pagar aposentadorias e pensões, o que é vedado pelo texto da relatora.
A proposta do governo prevê que, dos dez pontos percentuais de aumento na participação da União, metade vá para "transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza". A intenção é que os recursos venham a compor o Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. A proposta na Câmara não prevê dinheiro para esse tipo de assistência.
Ao contrário dos gastos discricionários, os repasses do governo federal para o Fundeb não estão dentro da regra do teto de gastos — fazem parte das exceções fixadas em lei. Com isso, não sofrem essas restrições e podem ter um aumento maior.
Mas o fundo não é uma unanimidade. Seus críticos costumam apontar que os seus recursos são mal aplicados, e que a universalização da educação foi conquistada em detrimento da qualidade do ensino.
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