Ministério Público suspende processo seletivo para 1.300 vagas

Justiça determinou nesta segunda-feira (17) a suspensão do processo seletivo para o preenchimento de 1.300 vagas na Prefeitura de Macaé, no interior do Rio. Dentre as vagas oferecidas, 300 são de auxiliar de Educação Infantil. Segundo o Ministério Público, o processo não preenche requisitos da Constituição e da Lei Municipal sobre contratação temporária. As inscrições começariam nesta quarta-feira (19). A Prefeitura recorrerá da decisão.

Em caso de descumprimento, o juiz Wycliffe de Melo Couto, da Comarca de Macaé, fixou multa no valor de R$ 100 mil ao Município de Macaé e R$ 20 mil ao prefeito, Aluízio dos Santos Junior (PMDB). A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé em relação à substituição de contratados nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social, conforme justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.

O Ministério Público já havia expedido recomendação ao Município de Macaé para que não realizasse o processo seletivo divulgado e apresentasse justificativa para a referida contratação, indicasse a atual situação de contratação temporária, bem como informasse acerca da previsão de realização de concurso público.

Para a promotoria, o processo seletivo não preenche os requisitos normativos estabelecidos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal 2.951/2007, que cuidam da contratação temporária.

Em nota divulgada às 9h54 desta terça-feira (18) pela assessoria de comunicação, a Prefeitura de Macaé informou que acata a decisão e que entrará com recurso junto ao Tribunal de Justiça.

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